Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento para que o julgamento de embargos de declaração assuma efeitos…
O Supremo Tribunal Federal referendou unanimemente a prisão do deputado Daniel Silveira. Escrevi aqui no dia do julgamento — na verdade, horas antes — acerca das especificidades do caso, deixando registrada a…
Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel…