O crime de tráfico de drogas é um dos mais comuns na nossa sociedade, representando cerca de 30% dos casos no sistema prisional do Brasil.
Mas, além de ser um delito que afeta a política estatal do país – por atingir o sistema carcerário, a segurança pública e a vida econômica, familiar e pessoal dos usuários de drogas e daqueles que o rodeiam – ainda, repercute significativamente na esfera internacional.
Isto porque o poder bélico e econômico das facções criminosas, que lideram a distribuição de entorpecentes às regiões periféricas, desafia a segurança das fronteiras entre os países.
Embora a forma de execução e as consequências do crime de tráfico de drogas nacional sejam semelhantes ao internacional, existem importantes diferenças entre cada uma das modalidades, neste artigo elas serão devidamente examinadas. Vamos conferir?
O que configura crime de tráfico de drogas no Brasil?
A pessoa que “importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente – sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” – pratica o crime de tráfico de drogas.
Essa definição, que compreende 18 verbos, prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006), torna o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o que quer dizer que – mesmo se o agente praticar mais de uma das condutas descritas – ele responderá apenas pelo crime de tráfico de drogas.
Para que você entenda melhor, vamos a um exemplo prático: imaginemos que Caio, além de produzir e armazenar entorpecentes, também realiza a venda e o transporte destas mercadorias.
O conjunto de todas as ações de Caio configura o crime de tráfico de drogas, ainda que a eventual prática de apenas uma delas também pudesse caracterizar o delito.
Lei de Política de Drogas do Brasil
A Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos, fez muito mais do que regulamentar todos os delitos relacionados às substâncias tóxicas e conceituar termos relacionados à traficância, ela motivou a instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ainda prescreveu:
- A adoção de medidas preventivas ao uso indevido de entorpecentes;
- A atenção, cuidado e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
- A proibição às drogas, em todo território nacional e
- O emprego de métodos de repressão à produção de tóxicos não autorizados pelo poder público, assim como ao tráfico de drogas.
Assim, a Lei de Drogas pretende proteger a saúde pública e a incolumidade pública, visto que a circulação ilícita de drogas ou de outras substâncias que levam à dependência física e psíquica pode causar danos a toda coletividade, especialmente aos jovens.
Diferença entre tráfico e contrabando
Antes de dar seguimento às questões relativas ao tráfico de drogas, importa diferenciá-lo de outro delito semelhante, o contrabando.
De acordo com o artigo 334-A, do Código Penal, o crime de contrabando corresponde à conduta de importação ou exportação de mercadoria legal, mas proibida de circular no país, como no caso da comercialização de marcas de cigarros não autorizadas pelo governo, embora o produto seja permitido, a venda da marca específica não é.
Já, no que diz respeito ao tráfico, além do comércio ser proibido, o produto em si também é ilícito, como as drogas.
Mas, a verdade é que não existem diferenças consideráveis entre os crimes de contrabando e tráfico, ambos são atos de comércio ilegal de produtos.
O Brasil na distribuição de drogas no mundo
A participação do Brasil no narcotráfico internacional é bastante expressiva, não só porque o país possui um grande mercado consumidor, mas também em razão da sua favorável posição geográfica que favorece o transporte internacional de drogas.
Até que a droga chegue ao usuário, um longo caminho é percorrido desde o seu cultivo, produção e refino, pois – por se tratar de um produto ilegal – a sua distribuição depende da adoção de caminhos alternativos que dificultem a flagrância da conduta ilícita.
Nesse sentido, o país é a principal rota de tráfico de drogas na América Latina, pois além de fazer fronteira com grandes produtores de maconha e cocaína (Peru, Bolívia e Colômbia), possui um extenso território, uma vasta costa marítima, assim como uma ampla região fronteiriça e de difícil fiscalização, a começar pela região amazônica.
Depois de chegar ao país por uma destas rotas, os traficantes ainda são beneficiados por uma boa infraestrutura interna de transporte e telecomunicação que os permite acessar aeroportos, pistas de pouso clandestinas e portos, a fim de serem enviados aos grandes centros de consumo.
Embora o Brasil seja considerado um país de trânsito que estabelece uma rota de passagem, cuja atuação primordial é realizar o vínculo entre países produtores e consumidores, ele não se limita à distribuição de drogas, hoje o país também importa e processa o produto internamente, de modo que se tornou um centro de produção e consumo.
Diferenças entre crime de tráfico de drogas nacional e internacional
O tráfico de drogas nacional ocorre quando a comercialização de substâncias ilícitas é percebida dentro da circunscrição de um país, ao passo que no tráfico internacional as drogas são importadas ou exportadas para outros países.
Nos limites internos, a conduta criminosa fica caracterizada pela ação do agente em conformidade com aquilo que prevê o artigo 33 do Código Penal, que nada fala sobre a participação de outras pessoas no delito para a configuração do crime, diferentemente do tráfico internacional no qual há a exigência de vinculação do sujeito a uma organização criminosa.
Crime de tráfico internacional de drogas
Uma característica muito forte do tráfico de drogas internacional é que a execução do crime depende do envolvimento de um elevado número de pessoas para o sucesso da operação, as quais integram uma organização e nela desempenham diferentes funções.
Ou seja, enquanto alguns possuem a atribuição de transportar a droga para um país específico, outros possuem o encargo de vigiar as estradas e fronteiras, de comercializar a mercadoria e há aqueles, é claro, que gerenciam e chefiam todo esse planejamento.
Além disso, na maioria dos casos, esses grupos criminosos associam-se a agentes governamentais para garantir o pleno exercício de suas atividades.
Por isso, normalmente, à conduta do sujeito preso por tráfico internacional de drogas também cabe o delito de participação em organização criminosa.
Mecanismos internacionais de combate ao tráfico de drogas
Os prejuízos associados ao tráfico internacional de drogas levaram a uma mobilização mundial de integração das legislações internacionais relativas ao tráfico de entorpecentes.
Congressos e convenções internacionais passaram a criar diretrizes de combate ao narcotráfico internacional, na expectativa de serem acolhidas pelos países, até porque, não raramente, diversos casos de tráfico nacional são consequências de uma organização de desempenho global.
Diante disso, mecanismos internacionais atuam no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas, como a Secretaria de Segurança Multidimensional (SSM), da Organização dos Estados Americanos, que opera no controle de abuso de drogas.
A União de Nações Sul-Americanas (Unasul) que reúne 12 nações, dentre elas Brasil, Peru, Argentina, Uruguai e Venezuela, possui entre seus objetivos a promoção de ações de defesa e luta contra o tráfico de pessoas, armas e drogas.
O Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime, juntamente a diversos Estados interessados, elaboram diversos estudos acerca dos locais de produção de cultivo de coca e papoula.
Qual Justiça julga o crime de tráfico de drogas internacional?
A competência para processar e julgar os crimes de tráfico de drogas internacional compete à Justiça Federal, quando há indícios de transnacionalidade do delito, segundo o que consta na Constituição Federal.
O requisito da transnacionalidade é essencial para a diferenciação do tráfico internacional e nacional de drogas e, consequentemente, definição da competência territorial e judicial do caso.
Quanto tempo dura o julgamento do crime de tráfico de drogas?
Nacional
Embora a Lei nº 11.343/2006 determine prazos para a investigação e instrução de processos criminais relativos ao crime de tráfico de drogas, como o período de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial, não é possível determinar um tempo máximo para julgamento do crime de tráfico de drogas.
Isto porque, cada processo possui características muito particulares que podem demandar de mais ou menos diligências do poder judiciário, de modo que dificilmente todas as situações poderão ser previstas em prazos legais.
Internacional
Do mesmo modo que no tráfico nacional de drogas, não há tempo determinado na legislação para julgamento de casos relacionados ao narcotráfico internacional, ainda que alguns prazos sejam definidos durante o curso processual.
Recomenda-se, no entanto, a razoável duração do processo, especialmente quando o acusado encontra-se preso, em ambas as situações de traficância.
Quais fatores são considerados no julgamento de tráfico de drogas?
A quantidade de drogas apreendida com o acusado de tráfico de entorpecentes é um dos principais fatores para o julgamento do crime, visto que, quando em posse de pequena quantidade, o sujeito pode ser considerado usuário de drogas.
As circunstâncias do momento da prisão também são outros fatores importantes, visto que uma coisa é ser flagrado em casa com uma pequena quantidade de droga, outra é ser encontrado em uma esquina já conhecida como ponto de venda e com comportamento suspeito.
A presença de dinheiro com o acusado e sua tentativa de fuga, do mesmo modo, pode contribuir para a condenação de tráfico de drogas, assim como a existência de outros objetos que possam contribuir para a prática do crime, como material para enrolação, rádio transmissor ou arma.
As vias de acesso no julgamento do crime de tráfico de drogas
A prisão em flagrante costuma ser o meio mais comum para o ingresso do acusado de tráfico de drogas no sistema carcerário e, também, no processo penal.
Mas, esse acesso ainda é possível a partir da denuncia anônima do suspeito de envolvimento com o tráfico e em virtude de investigação criminal que tenha culminado na sua abordagem ou prisão.
Quais as punições para o crime de tráfico de drogas?
Nacional
De acordo com o artigo 33 da Lei Antidrogas, a pena aplicada para aquele que incorrer no crime de tráfico de drogas é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa.
Internacional
Essa pena é aumentada de um a dois terços quando a transnacionalidade do delito ocorre, em conformidade com a previsão do artigo 40, da lei.
Fiança para o crime de tráfico de drogas.
O arbitramento de fiança é possível nos delitos cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos, então, não cabe fiança ao tráfico de drogas, uma vez que a pena máxima, nesses casos, é de 15 (quinze) anos.
Defesa para crime de tráfico de drogas
Nacional
A estratégia da defesa para garantir a absolvição do seu cliente costuma ser direcionada à desclassificação do crime para a conduta de uso de drogas, de modo a classificá-lo como usuário e não traficante.
Internacional
Do mesmo modo, no tráfico internacional, preliminarmente, a defesa buscará comprovar a condição de usuário do indiciado e, caso essa alegação não seja admitida, tentará desqualificar o critério transnacionalidade, a fim de evitar o acréscimo na pena.
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