O que diz o Estatuto do Desarmamento atualizado
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, 10.826/03, que dispõe sobre o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição em território nacional e criou o…
Quais as diferenças entre crime de tráfico de drogas nacional e internacional?
O crime de tráfico de drogas é um dos mais comuns na nossa sociedade, representando cerca de 30% dos casos no sistema prisional do Brasil. Mas, além de ser um…
É possível reverter condenação por improbidade em embargos de declaração
Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento para que o julgamento de embargos de declaração assuma efeitos…