Apenas a União pode legislar sobre sobre telecomunicações. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel…
Corriqueiramente, os noticiários e meios de comunicação anunciam a prisão em flagrante de sujeitos que cometeram algum tipo de crime. Você mesmo já deve ter ouvido que alguém foi preso…
Notícias sobre crimes econômicos – aqueles atos delituosos associados à corrupção e à lavagem de dinheiro - não são nenhuma novidade para a população brasileira. É verdade que, nos últimos…